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Ex-parlamentar tem pedidos de prisão domiciliar rejeitados no TJRO

Resultado de imagem para tj roO Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia, por unanimidade de votos (decisão colegiada) de seus desembargadores, negou o pedido de prisão domiciliar à Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa. Foi negado, também, no mesmo processo, à ré Ellen Ruth e a Ronilton Rodrigues Reis a solicitação da prescrição da condenação pelo crime de formação de quadrilha, resultante da Operação Dominó, que apurou desvio de dinheiro da Assembleia Legislativa do Estado.

Além desses requerimentos foi rejeitado o pedido de unificação das condenações judiciais relativo aos processos crimes n. 0102967-33.2006.8.2.22.000 e n. 0039696-65.2007.8.22.0501, contra Amarildo de Almeida. As condenações de ambos processos somam uma pena de 34 anos, 7 meses e 25 dias. A decisão foi conforme o voto do relator, desembargador Eurico Montenegro.

Com relação ao pedido de prisão domiciliar, a defesa da Ellen Ruth alegou problema de saúde da ré. Além disso, sustentou que a mãe de Ellen precisa de cuidados por apresentar um quadro grave das condições físicas e faculdades mentais.

Segundo o voto do relator, Ellen Ruth não comprovou ter doença grave, além disso ela não preenche os requisitos da Lei de Execução Penal (LEP). Com relação aos cuidados de sua mãe, o fato de a genitora da ré ser idosa não configura requisito para prisão domiciliar; ademais, Ellen Ruth não é “a única responsável pelos seus cuidados. A idosa em questão tem a supervisão de um filho e nora, ambos médicos e residentes no mesmo condomínio.

Prescrição

Segundo o desembargador Eurico Montenegro, a prescrição arguida pelos réus só ocorreria se eles permanecessem soltos ou foragidos pelo prazo de oito anos, porém, com a prisão, este prazo sobre o crime de quadrilha foi interrompido, começando a contar novamente a partir da data da prisão dos réus. No caso, a prisão dos réus ocorreu conforme entendimento do STF, de que a confirmação ou condenação em segunda instância (Tribunal de Justiça) pode o acusado ser preso.

Unificação das penas

Amarildo de Almeida foi condenado a 15 anos 1 mês e 15 dias de reclusão no processo n. 0102967-33.2006.8.2.22.000; e a 19 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão no processo n. 0039696-65.2007.8.22.050. De acordo com o voto do relator, “os crimes em discussão foram praticados mediante condutas distintas e em diferentes épocas, que, apesar de terem ocorrido no mesmo ano (2003), foram separados por meses”. Afirma o voto que houve reiterados desvios de dinheiro público, com início em fevereiro de 2003, resultando na formação de quadrilha, peculato e desvio de dinheiro, concussão e corrupção passiva.

Agravo Interno em Execução da Pena n. 0001841-85.2016.8.22.000. O recurso foi publicado no Diário da Justiça do dia 9 deste mês.

Fonte: TJRO

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