Rondônia, 16 de dezembro de 2017

Deputado Anderson do Singeperon requer do DER informações sobre criação da Cestap

O deputado Anderson do Singeperon (PV) requereu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que seja solicitado do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), informações quanto à criação da Comissão Estadual no Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros (Cestap).

Segundo o parlamentar, o requerimento tem como base a Lei nº 2.366, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 1636, de 16 de dezembro de 2010, que institui o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de Passageiros de Rondônia.

De acordo com o deputado, o Art. 20 da citada Lei instituiu a Cestap como órgão de deliberação colegiada, e ainda, o §8º do mesmo artigo impõe a instalação da Cestap no prazo de 30 dias a contar da publicação da Lei. No §3º do mesmo artigo está disposto que a presidência da Cestap será exercida pelo diretor geral do DER.

O parlamentar solicita informações quanto à normatização do exercício da presidência da Cestap pelo diretor geral do DER. Segundo Anderson, “discute-se muito nos dias atuais o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros que são exercidos por taxistas sem, entretanto, haver uma regularização pelo Estado, e o contido nessa Lei vem de encontro a isso”, destacou.

Anderson do Singeperon pediu informações quanto ao funcionamento da Cestap e cópia da Ata do seu registro e informações quanto à sua composição, dias e horários de reunião.

Fonte: ALE/RO – DECOM – Juliana Martins
Foto: Ana Célia

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