Rondônia, 16 de dezembro de 2017

Deputado destaca que falta comprometimento do governo para resolver regularização fundiária

Deputado defendeu que emendas parlamentares deveriam ser distribuídas proporcionalmente aos 52 municípios de Rondônia.

A regularização fundiária foi o assunto abordado pelo deputado Hermínio Coelho (PDT), durante a sessão desta última terça-feira (10), na Assembleia Legislativa. O parlamentar declarou que no Congresso Nacional, tanto a Câmara como o Senado, em sua grande maioria, é composto por empresários e fazendeiros.

“E isso significa que será muito difícil que possamos, um dia, contar com uma legislação no país que venha fazer uma reforma agrária decente, como deve ser”, argumentou Hermínio Coelho.

O parlamentar frisou que Rondônia já teria avançado muito com relação a regularização fundiária se houvesse mais empenho por parte da bancada federal rondoniense e mais compromisso do governo estadual.

“Infelizmente, a maioria dos parlamentares brasileiros, começando da Câmara de Vereadores ao Senado, não cumpre o verdadeiro papel de legislador que é o de fiscalizar e discutir legislações que sejam boas para a maioria”, observou o deputado.

Hermínio defendeu e disse considerar justo que, os R$ 80 milhões que, anualmente, os deputados têm direito de destinar por meio de emendas para onde bem entender, pudessem ser divididos para os 52 municípios de Rondônia.

“Mas, infelizmente, isso nunca acontecerá. Muitas vezes, as emendas parlamentares vão para projetos que não são prioridades. Se esse recurso fosse direto para o município, ele seria investido no que realmente é prioridade. Seria muito mais justo e nós assumiríamos o nosso verdadeiro papel de fiscalizar o Executivo e discutir legislações positivas para o Estado”, defendeu o parlamentar.

Para Hermínio, em sete anos, o governo do Estado não fez nada em relação à regularização fundiária. Segundo o deputado, “o Executivo prejudicou e perseguiu o setor madeireiro em razão da não regulamentação, assim como fez com o setor mineral, a exemplo dos garimpos”, frisou.

O deputado citou a questão do ICMS da energia elétrica no Estado. Hermínio disse que quando o atual governo assumiu, o imposto era de 17% em cima do consumo, porém, na nova administração, o aumento foi de 20%.

“Hoje, Rondônia paga uma das maiores taxas de ICMS do país. O atual governo também aumentou a alíquota de todos os pequenos empresários, comerciantes desse Estado. Por essa razão me impressiono quando dizem que esse governo é bom para o setor produtivo de Rondônia”, expressou o parlamentar.

Hermínio relembrou a questão da CPI dos frigoríficos e disse que a JBS, em Rondônia, não teve dificuldades em cartelizar o setor. O deputado citou informações de um dos diretores da JBS que revelaram esquemas dentro da Sefin.

“Eu quero aqui desafiar o governador Confúcio Moura (PMDB) a fazer como o governo do Mato Grosso fez. Reúna a Procuradoria do Estado, a Secretaria da Fazenda, a Controladoria do Estado, a Assembleia Legislativa e o Ministério Público e faça um levantamento de tudo o que foi feito, o que foi legal e o que foi ilegal e faça algo para resgatar o dinheiro do Estado de volta”, disse.

O deputado ressaltou que, quando o governo concede 85% de isenção para uma JBS ou qualquer outra empresa grande dentro do Estado, existe a contrapartida das empresas, como a geração empregos ou outro retorno social.

Hermínio enfatizou que no Mato Grosso, o governo percebeu que a contrapartida não existiu, que só as empresas foram beneficiadas e sendo assim, foram atrás de resgatar o que perderam.

“Mas aqui, enquanto o Estado é assaltado na cara dura e nada é feito, nós políticos nos resumimos a falar de emenda, que já é dinheiro do Orçamento do Estado. No dia que esse país resolver fazer política séria, tem que acabar com esse negócio de emenda parlamentar. Isso é uma forma do Executivo ter o parlamento na mão, ajoelhado e dependente”, concluiu Hermínio Coelho.

Fonte: ALE-RO

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