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Inelegibilidade, e a perda dos direitos políticos no Brasil

Regras determinaram valores.

Inelegibilidade, e a perda dos direitos políticos no Brasil - correio de rondônia

Autor é: Advogado, Contabilista, Especialista em Imposto de Renda Pessoa Física, Gestão de Negócios, Finanças e Mercado Financeiro. Pós-graduado em Didática do Ensino Superior, e Pós-graduando em Direito Tributário – Wagner Berton Lopes de Melo

Desde os primeiros tempos, houve regras para as atitudes dos diversos segmentos da sociedade, regras que determinariam o modo de proceder dos povos, fazendo com que eles conseguissem se entender individual e coletivamente perante os outros.

Essas regras determinaram também os valores de cada povo, limitando seu campo de ação e de respeito mútuo, moldando os conceitos de ética e de justiça, para que todos pudessem conviver em paz, embora nem sempre isso fosse respeitado.

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A partir desse entendimento e conhecimento do que são valores, das razões da ética e da justiça, foram estabelecidas as leis, para que as pessoas não fossem lesadas em seus direitos.

A lei encerra um comando, pois visa assegurar o funcionamento pacífico da convivência social num determinado sistema de relações humanas.

No sentido jurídico, a lei é a norma que dispõe a seu favor da possibilidade de contar com a força aplicada por pessoas que se acham socialmente qualificadas para sua manipulação.

O órgão que dita às leis e as condições que as estabelecem, é determinado na constituição. O processo da formação das leis comporta as seguintes fases: iniciativa, discussão, sanção, promulgação e publicação.

E uma República Federativa como é o Brasil, a Constituição Federal é à base de toda a rede legislativa e, principio lógico formador de nossa teia ou sistema jurídico. Daniel Ferreira (2001, p. 151) nos diz que “a base jurídica da Federação é uma Constituição e não um tratado.” E foi à promulgação da Constituição Federal que alavancou esse sistema jurídico.

Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou um trabalho no sentido de melhorar a Administração Pública valendo-se do seu artigo 37, caput, diversos princípios, quais sejam, o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, publicidade e eficiência (uns já anteriormente positivados, e outros não). Esses princípios objetivam incutir na mentalidade do administrador público, a seriedade com que deve ser tratado o Erário.

A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Dessa forma os órgão e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.

A Constituição Federal de 1988 traz em seu contexto como elementos inerentes aos Direitos Políticos o exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade, iniciativa popular de lei, a ação popular, a impugnação de mandado eletivo, bem como, a organização e participação de partidos políticos. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que são os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania.

Traz-nos o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da utilização de outros instrumentos constitucionais e legais, ter efetiva participação e influência nas atividades de governo.

Dir-se-á que esta conceituação abrangente envolve não apenas os direitos políticos propriamente ditos, mas também outros direitos dos quais os direitos políticos constituem simplesmente. É verdade. Entretanto, a se tentar purificar o conceito, chegar-se-ia a uma definição restritíssima, segundo a qual direito político seria apenas o direito de ser eleitor. Com efeito, o próprio direito de ser candidato, ou seja, a elegibilidade, já tem como pressuposto o pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II CF/88). Preferível, assim, e na esteira da boa doutrina, a conceituação em sentido amplo.

O Direito Político padece ainda de uma maior sedimentação conceitual dos seus institutos, sendo eles tratados de maneira muitas vezes movediça.

Se formos analisar a origem dessa realidade pouco confortante, havendo de flagrar a inexistência, na maioria das faculdades de Direito, de uma cadeira destinada a estuda-los, além do fato de que as eleições se realizam a cada biênio, havendo assim um lapso temporal de aplicação mais constante das normas eleitorais.

Diante do fato de que não temos eleições todos os anos no Brasil, fica evidente que não se estende o campo de pesquisa acerca da matéria Direito Eleitoral, por insuficiente de interessados, e por falta de processos e trabalhos propriamente dito, e como explanado no parágrafo anterior, a matéria ministrada aos cursos de Direito nas faculdades onde tive acesso é superficial.

Sem embargos desses aspectos cruciais, a verdade é que o Direito Eleitoral é um ramo jurídico responsável pelo estudo e reflexão de um plexo relevantíssimo de normas, princípios e institutos.

Embora, sem eles não haveria como se praticar a democracia, consolidando a participação política do cidadão brasileiro, no exercício de sua cidadania.

Se consultarmos os livros escritos sobre Direito Eleitoral, bem como aqueles destinados a comentar a Constituição Federal, os quais de passagem terminam tratando das normas eleitorais ou com implicações eleitorais, veremos que eles se ocupam, com ênfase, do problema da inelegibilidade, visto como muito importante em nossa área de estudo.
Contudo, nota-se, que não houve entre os estudiosos, quer antigo, quer novos, nenhuma menção mais consequente acerca do instituto da inabilitação.

Deveras, até bem pouco tempo não havia nenhuma preocupação em precisar o significado dessa expressão, por vezes adotada em textos legais, pois raramente no Brasil havia a aplicação concreta de normas sancionadoras aos agentes políticos, assim entendidos os ocupantes de cargos eletivos.

Com a democratização do País e a liberdade de informação, forçosa convir que houve uma mudança em nossos hábitos políticos, sendo crescente a politização do povo e a fiscalização das gestões públicas.

Após a Carta de 88, que outorgou maiores poderes investigativos ao Ministério Público, começaram a surgir inúmeras denúncias contra diversos administradores públicos.

Em razão do que hora foi levantado pode-se ver que se torna muito mais fácil um cidadão perder seu direito ao sufrágio ou se tornar inelegível no Brasil, para aqueles que são considerados analfabetos, ou que tenham cometido algum crime contra a economia popular ou o sistema financeiro, onde a lei complementar é mais atuante e tem mais força legiferante.

Em outros aspectos, tem bastante relevância a situação daqueles que tem suas contas rejeitadas, porém, com a edição da “Lei da Ficha Limpa” isto vai ser tratado em um diploma especifico o qual trará maior segurança jurídica.

Contudo, a maioria das vezes pela prática de improbidade administrativa, culminando com a existência de condenação criminal de muitos deles, é onde se tem um vasto acervo de julgados em face destas situações.

Não é rara a possibilidade de apenamento político, por crime de responsabilidade, quando o acusado era o Chefe do Poder Executivo de qualquer das esferas da União, Estados-Membros e Municípios.

O problema, ora levantando, acerca do que fora pesquisado, nos leva a questionar se a legislação pertinente em relação ao sistema político, e suas aplicações, regulações e funcionamento são suficientes, para manter aquele que tem intuito apenas de burlar os desvios de finalidade à aquele que pretende se candidatar no país.

Em resposta a questão e diante da pesquisa aqui apresentada, constata-se que as normas são suficientes e estão dotadas de diversas atualizações conforme os casos concretos vão surgindo no ordenamento brasileiro.

Embora, não se tenha uma aplicação rotineira, se tem uma validade extensa, para isso se criou o instituto inelegibilidade, o qual coloca um freio destinado ao pretenso candidato que pretende burlar o sistema.

Autor é: Advogado, Contabilista, Especialista em Imposto de Renda Pessoa Física, Gestão de Negócios, Finanças e Mercado Financeiro. Pós-graduado em Didática do Ensino Superior, e Pós-graduando em Direito Tributário – Wagner Berton Lopes de Melo

Link do trabalho completo: https://bertonwagnercwl.jusbrasil.com.br/artigos/128810853/inelegibilidade-e-a-perda-dos-direitos-politicos-quais-as-situacoes-que-levam-um-pretenso-candidato-a-se-tornar-inelegivel-no-brasil

Fonte: Assessoria de Imprensa

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