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OAB ingressa como “amicus curiae” por implementação de lei que visa o combate à violência contra a mulher em Cacoal

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO), ingressou com pedido de habilitação de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N°0806141-81.2021.8.22.0000, proposta pelo prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). A ADI visa suspender a implementação da Lei 4.721/PMC/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique, que foi aprovada na Câmara Municipal e institui um programa de medidas para suplementar e efetivar a Lei Federal Maria da Penha no âmbito das escolas municipais.

O presidente da OABRO, Elton Assis, disse que é dever da Ordem promover e apoiar ações que visam garantir a segurança das mulheres, sendo a violência um ato inaceitável que jamais deve ser condescendido pela nossa sociedade. “Projetos que têm como objetivos a segurança e a integridade física e psicológica das mulheres, devem ser incentivados e implementados, especialmente os que iniciam pela educação nas escolas, valorizando o âmbito preventivo”, enfatiza Elton Assis.

O autor do projeto afirmou que “ter a OABRO na defesa da Lei é uma grande honra” e agradeceu o presidente da Subseção Cacoal, Diógenes Almeida, pela intermediação junto à Seccional. “Atendendo à nossa solicitação, a OABRO ingressou na ação como amicus curiae para garantir a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, defender a Constituição, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, a exemplo da Súmula Vinculante do STF (Tese 917) e o artigo 61 da Constituição Federal, que devem ser respeitados dentro do ordenamento jurídico vigente”, conclui.

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A Lei Municipal 4.721/2021 é uma homenagem à professora Nadir Barbosa de Souza, vítima de feminicídio em 2012, em uma creche onde trabalhava na cidade de Cacoal.

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