×

OAB ingressa como “amicus curiae” por implementação de lei que visa o combate à violência contra a mulher em Cacoal

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OABRO), ingressou com pedido de habilitação de amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) N°0806141-81.2021.8.22.0000, proposta pelo prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO). A ADI visa suspender a implementação da Lei 4.721/PMC/2021, de autoria do vereador Paulo Henrique, que foi aprovada na Câmara Municipal e institui um programa de medidas para suplementar e efetivar a Lei Federal Maria da Penha no âmbito das escolas municipais.

O presidente da OABRO, Elton Assis, disse que é dever da Ordem promover e apoiar ações que visam garantir a segurança das mulheres, sendo a violência um ato inaceitável que jamais deve ser condescendido pela nossa sociedade. “Projetos que têm como objetivos a segurança e a integridade física e psicológica das mulheres, devem ser incentivados e implementados, especialmente os que iniciam pela educação nas escolas, valorizando o âmbito preventivo”, enfatiza Elton Assis.

O autor do projeto afirmou que “ter a OABRO na defesa da Lei é uma grande honra” e agradeceu o presidente da Subseção Cacoal, Diógenes Almeida, pela intermediação junto à Seccional. “Atendendo à nossa solicitação, a OABRO ingressou na ação como amicus curiae para garantir a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, defender a Constituição, os direitos humanos, a justiça social e pugnar pela boa aplicação das leis, a exemplo da Súmula Vinculante do STF (Tese 917) e o artigo 61 da Constituição Federal, que devem ser respeitados dentro do ordenamento jurídico vigente”, conclui.

continua após a Publicidade

A Lei Municipal 4.721/2021 é uma homenagem à professora Nadir Barbosa de Souza, vítima de feminicídio em 2012, em uma creche onde trabalhava na cidade de Cacoal.

Ver comentários

Continue Lendo...

Foto: Assessoria - OAB/RO

Para que a advocacia do estado possa contemplar a inauguração da nova instalação que marca um tempo de modernidade e de avanços tecnológicos, a transmissão será ao vivo pelas mídias sociais da OAB/RO. “Um prédio…

Leia Mais
Durante o sábado, das 8h às 17h, as doações poderão ser realizadas em uma instituição religiosa no centro de Cacoal - Foto: Daiane Mendonça - Secom/Governo-RO

Neste sábado (31), será realizado em Cacoal o retorno da ação externa para a coleta de sangue, suspensa desde o início da pandemia de covid-19. A ação ocorre no período de 8h às 17h, em…

Leia Mais
“Retomada dos voos em Cacoal é essencial para o desenvolvimento da região”, diz Jaqueline Cassol

A companhia Azul Linhas Aéreas, única empresa que opera na região, confirmou que deverá voltar às atividades na cidade no dia 02 de agosto

Leia Mais
"Estou à disposição da sigla para uma pré-candidatura ao Parlamento Estadual", afirma Luiz Paulo

Durante entrevista ao programa Língua Preta o advogado também falou sobre pandemia e vacinação.

Leia Mais
Dr. Luiz Paulo participará de debate ambiental com transmissão ao vivo em Cacoal/RO

O evento ocorrerá no dia 20/03 e terá também especialistas, políticos, imprensa e gestores.

Leia Mais