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Corregedoria leva oficinas sobre aplicação da Lei de Custas para comarcas do interior de RO

Sugestão de procedimentos para aplicação da norma.

Corregedoria leva oficinas sobre aplicação da Lei de Custas para comarcas do interior de RO - correio de rondônia

A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ) leva a discussão sobre a aplicação da Lei de Custas (3896/2016) para magistrados e servidores das comarcas do interior de Rondônia, a partir desta última terça (4). As comarcas visitadas são Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena. O ciclo de aprendizagem iniciou em maio, com a intenção de sugerir procedimentos para aplicação da norma que dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses.

As custas judiciais são tributos do Poder Judiciário que correspondem à remuneração pelo serviço judiciário. O responsável por ministrar o conteúdo das oficinas será o juiz da 7ª Vara Cível, Ilisir Bueno. Ele explica que as custas judiciárias são taxas que devem ser pagas pelo acesso ao Judiciário feito por apenas um usuário.

Lei de Custas

A Lei de Custas dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário. As custas judiciais abrangem os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, conciliador, mediador e partidor do quadro, diligência de oficial de justiça, de hastas públicas, serventias judiciais de primeira instância, das secretarias do Tribunal, as despesas postais com intimações e publicações na Imprensa Oficial (Clique aqui para acessar a Lei).

O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, estará presente na viagem ao interior. A expectativa dele é que as palestras ofereçam recursos para que magistrados e servidores esclareçam todas as dúvidas quanto à aplicação do regimento de custas judiciais.

O cronograma das palestras está previsto até o fim de junho. O material foi elaborado considerando as dúvidas de aplicação por parte dos operadores do Direito para elaborar o conteúdo das palestras. Futuramente, uma cartilha será publicada para compartilhar todas as informações pertinentes ao assunto.

Turma na capital

Uma nova turma está prevista para ser realizada no dia 13 de junho, na comarca de Porto Velho. Os servidores lotados na capital que tenham interesse em participar do curso, podem mandar e-mail com o nome completo, cadastro e lotação para [email protected] .

Fonte: TJRO

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