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Prefeitura inicia programa de refinanciamento de dívidas com desconto

Ação que já está em vigor, tem prazo de 180 dias para adesão do contribuinte.

Prefeitura inicia programa de refinanciamento de dívidas com desconto

Medida visa facilitar a regularização de débitos que contribuintes vilhenenses tenham com a Prefeitura - Foto: Assessoria/Secom-VHA

Foi publicada na semana passada no Diário Oficial de Vilhena a lei do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis), que autoriza a renegociação de dívidas com o município geradas até o fim de 2020, tendo a possibilidade do parcelamento com desconto de juros e multas por atraso no pagamento.

O programa estabelece que todos os débitos ativos até 31 de dezembro de 2020, sejam tributários ou não-tributários, junto ao município, podem ser parcelados. O prazo para o pedido de adesão ao programa é de 180 dias, contando a partir do último dia 9 de março. O requerimento deve ser feito na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), que atende presencialmente das 7h às 13h e das 15h às 17h, de segunda a sexta-feira, ou também pelo WhatsApp institucional 3919-7011.

“Caso a pessoa física ou jurídica tenha o interesse em renegociar os débitos, é necessário que nos procure aqui na Semfaz com os devidos documentos e escolha como deseja fazer o pagamento. Temos uma equipe aqui na secretaria dedicada ao Refis para atender cada pessoa com sua necessidade específica”, aponta Jovino Lobaz, secretário municipal de Fazenda.

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A lei estabelece que os descontos de multas e juros de mora variam de acordo com a quantidade de parcelas para quitação do débito. Para o pagamento à vista, o contribuinte terá desconto total dos valores referentes a multas e juros. Já para parcelamentos, os descontos são os seguintes: até 6 vezes (80%); de 7 a 12 vezes (60%), de 13 a 18 vezes (40%) e de 19 a 24 vezes (20%). Os débitos em valores acima de R$ 200 mil podem ser parcelados em até 60 vezes e ainda com desconto de 20% das multas e juros.

“Muitas pessoas se programaram para pagar seus débitos neste ano, mas com as dificuldades da pandemia estamos facilitando para que todos possam regularizar sua situação fiscal com o Município. É uma atitude que possibilita que os contribuintes quitem suas dívidas atrasadas com a vantagem do desconto de multas e juros e ainda ajuda a Prefeitura a recuperar receitas para aplicar os recursos em prestação de serviço, que retorna aos próprios vilhenenses”, explica o prefeito Eduardo Japonês.

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