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Rondônia: a educação, a legislação e a progressão parcial

Rondônia: a educação, a legislação e a progressão parcial - correio de rondôniaO governo de Rondônia, desde 2011 até este ano, criou diversos monstrengos jurídicos, concebidos na Secretaria de Estado da Educação, que têm causado enormes transtornos administrativos, didáticos e pedagógicos, isto para citar apenas algumas áreas afetadas pela incompetência de meia dúzia de iluminados colocados em alguns gabinetes da SEDUC em Porto-Velho e em diversas Coordenadorias Regionais de Ensino na capital e no interior do estado. Entre esses absurdos pedagógicos está a norma criada pelo governo e denominada de “Progressão Parcial”, cuja finalidade, em termos práticos, é aprovar alunos, a toque de caixa, para maquiar dados estatísticos.

Para que possamos especificar os “abortos jurídicos”, é necessário citar as portarias n° 2.944/2016-GAB/SEDUC, nº 604/2017/SEDUC-GCAE e nº 940/2018/SEDUC-NNTE, todas criadas pelos secretários de educação que assumiram a pasta de 2016 até hoje. Embora sejam três as portarias, o teor de todas elas é o mesmo e determina que os alunos reprovados em até três disciplinas devem passar para a série seguinte e continuar pagando as disciplinas pendentes na série subsequente, ainda que não tenha atingido os índices mínimos de aprovação, estabelecidos pela própria Secretaria de Educação. Atualmente está em vigor a portaria 940/2018, que repete tudo que tem nas anteriores, inclusive os erros gramaticais, demonstrando que o setor de redação da SEDUC precisar melhorar. Para fazer justiça, é necessário dizer que nem tudo na portaria é ruim, porque os alunos precisam mesmo ter oportunidades de recuperar os ensinamentos perdidos e o governo deve oferecer as condições para que isto aconteça.

Entretanto, os professores não podem ser sacrificados e obrigados a assumirem uma quantidade de aulas que esteja acima daquilo que a legislação permite. Há muitos equívocos praticados nas CRE’s e nas escolas, em virtude das arbitrariedades e dos abusos cometidos. O curioso, e contraditório, na forma como agem algumas coordenadorias é que todas as demais leis são desprezadas e o que vale é obrigar os professores a darem aulas que ultrapassam, e muito, os limites legais. É possível que em algumas coordenadorias as pessoas do setor pedagógico das CRE’s, tenham feito a leitura da Lei 867/2016, mas isto pode não ter acontecido em muitas outras, porque as distorções são incomensuráveis. Na realidade, essa situação de aprovar o aluno, mesmo que ele não tenha nenhuma condição de média, e mesmo estando muito aquém daquilo que o próprio governo estabelece como mínimo, é uma forma de tornar a educação mais medíocre e sucateada, coisa que ficou muito evidente no atual governo.

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Vale salientar que as normas aqui citadas e que criam inúmeros problemas nas escolas de Rondônia foram criadas pelo ex-governador Confúcio Moura e não podem ser colocadas na conta do atual governador. Obviamente que, quando ele conhecer mais de perto a realidade das escolas, das CRE’s e da SEDUC, especialmente as normas aplicadas atualmente, ele deverá buscar uma posição. Há várias leis hoje em Rondônia, no âmbito educacional, completamente equivocadas e que precisam ser revistas com urgência. A própria portaria da Progressão Parcial criada, segundo seu conteúdo, com base na LDBN, ignora diversos dispositivos da mesma LDBN, entre eles as obrigações que o estado possui sobre a educação.

O secretário de educação de Rondônia, com certeza, não teve tempo de ler a portaria 940/2018 e a LDBN, porque ele está sempre ocupado em se preparar para justificar atos e fatos que nada têm a ver com a efetiva regência de sala de aula, mas é necessário que ele procure tirar um tempinho para conhecer o conteúdo das normas que estão sendo aplicadas de maneira distorcida, em nome dele e do governo de Rondônia, por diversas pessoas que estão nas CRE’s e têm todo tempo do mundo para ler, mas que, assim como ele, nunca fizeram a leitura do documento. Algumas dirão que leram, porém, neste caso, é preferível afirmar o desconhecimento a assumir que a aplicação distorcida faz parte do planejamento para melhorar a qualidade do ensino… Tenho dito!!!

Fonte: FRANCISCO XAVIER GOMES – Professor da Rede Estadual e Articulista

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