×

Publicidade

Auxiliar de limpeza obtém estabilidade da gestante mesmo em parto de natimorto

Auxiliar de limpeza obtém estabilidade da gestante mesmo em parto de natimorto

(Foto: reprodução/internet)

Uma auxiliar de limpeza do The Hostel Paulista Ltda. conseguiu ter direito à estabilidade assegurada à gestante mesmo com a perda da criança no segundo mês de gravidez. A empresa argumentou que a estabilidade só caberia em caso de nascimento com vida, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho explicou que a garantia provisória de emprego prevista na Constituição da República não faz ressalva ao natimorto.

Estabilidade – gestante

De acordo com o processo, a auxiliar trabalhou por dois meses com contrato de experiência, sendo dispensada em dezembro de 2015. Embora ela tenha tido conhecimento da gravidez um mês depois da rescisão, o fato, segundo a empresa, não lhe foi comunicado. Em março de 2016, com dois meses de gestação, a auxiliar perdeu a criança em aborto espontâneo. Em outubro do mesmo ano, ela entrou com reclamação trabalhista contra o ex-empregador para pedir indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, desde o início da gravidez até cinco meses após o parto.

Publicidade

O The Hostel questionou o direito à estabilidade de cinco meses, por não ter havido parto do bebê, “que já se encontrava sem vida antes do aborto”. Segundo a defesa, embora a estabilidade provisória seja assegurada a partir da concepção, seria essencial que a gestação chegasse ao seu termo com o nascimento da criança.

O juízo da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiram o pedido da auxiliar. Na interpretação do TRT, o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade só deveria ser concedido da data da dispensa da auxiliar até a data do óbito do feto, e não até cinco meses após o aborto.

TST

A relatora do recurso de revista da auxiliar, ministra Delaíde Miranda Arantes, adotou, no voto dela, o disposto no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo a ministra, ao prever a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o artigo não faz qualquer ressalva ao natimorto. “Logo, é forçoso concluir que a garantia provisória de emprego prevista no referido dispositivo não está condicionada ao nascimento com vida”.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-1001880-03.2016.5.02.0023

Ver comentários

Continue Lendo...

Site jurídico Comjustica.com terá novo layout no primeiro semestre de 2020

O Comjustica.com, idealizado em 2015 pelo advogado e jornalista Luiz Paulo Batista, é destinado à informação, produção e reprodução de conteúdo jurídicos na internet e demais redes sociais. A linha editorial segue às regras de…

Leia Mais
Pleno do TJRO nega pedido de anulação de ato administrativo que demitiu delegado de polícia

Loubivar de Castro Araújo, ex-delegado da Polícia Civil de Rondônia, condenado a 14 anos de reclusão pelo 1º Tribunal do Júri de Porto Velho, por ter matado seu colega de trabalho (também delegado), não conseguiu…

Leia Mais
Corte de energia no fim de semana e demora em religar geram indenização

A determinação foi do Juizado Especial de Ji-Paraná/RO.

Leia Mais
MPRO obtém liminar que obriga Energisa a fazer melhorias na prestação do serviço em Cerejeiras e região

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cerejeiras, obteve junto ao Judiciário decisão liminar, que determina que a empresa Energisa Rondônia adote providências necessárias para a construção de linhas de…

Leia Mais
Publicada resolução que trata sobre representações, reclamações e pedidos de direito de resposta

Instrução prevê uso preferencial de mensagem instantânea para citações e regulamenta pedido de direito de resposta pela internet.

Leia Mais
Lei de Rondônia que alterou atribuições do MP estadual é julgada inconstitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, declarou a inconstitucionalidade das modificações promovidas pela Lei Complementar 469/2008 de Rondônia na Lei Orgânica do Ministério Público do estado (Lei Complementar 93/1993) em relação…

Leia Mais