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Ministério Público discute garantia do direito à educação de alunos com deficiência com instituições de ensio

Com o objetivo de discutir com as instituições privadas de ensino de Porto Velho a garantia do direito à educação aos alunos com deficiência, a fim de impulsionar essas instituições a implementarem a Educação Inclusiva de forma plena, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Educação,promoveu o Encontro de Educação Inclusiva da Promotoria da Educação com Instituições de Ensino da rede DE ENSINO privada, nesta quinta-feira (28/11).

O evento, coordenado pela Promotora de Justiça Priscila Matzenbacher Tibes Machado, contou com a participação dos Conselhos Municipal e Estadual de Educação, da Secretaria de Estado da Educação, da Secretaria Municipal de Educação; do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino de Rondônia, representantes de aproximadamente 50 instituições privadas que ofertam Educação Básica desde a Educação Infantil até o Ensino Médio, além das mães que compõem o Grupo Mães-coragem Indesistíveis.

Após a abertura pela Promotora de Justiça, foi proferida a Palestra Educação Inclusiva pela Pedagoga que atua como Formadora de Profissionais da Educação e Instituições de Ensino, Sylvia Thomaz. Em seguida, foi realizada uma mesa de debates com representantes das instituições e órgãos presentes. Houve ainda a palestra “Inclusão para quem?” pela Idealizadora e atual Coordenadora do Grupo Mães-coragem Indesistíveis, Flaviana Tertuliana de Barros, finalizando-se com um debate acerca do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata das questões relativas à obrigatoriedade da oferta e implementação de educação inclusiva de qualidade nas instituições privadas de ensino do município de Porto Velho.

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A Rede pública de Ensino, por meio das Secretarias Municipal e Estadual de Ensino, colocou-se à disposição das instituições privadas para contribuir com a formação e o aperfeiçoamento do corpo docente.

Os Conselhos de Educação comprometeram-se a também contribuir e fiscalizar, exigindo o cumprimento da legislação no momento de autorizar e credenciar o funcionamento das escolas e revisar tais atos à luz das leis em vigor.

Durante o encontro, foi entregue às Instituição de Ensino a Notificação Recomendatória nº 17/2019-18ªPJ expedida pela Promotoria de Justiça da Educação, com os aspectos a serem considerados em relação à acessibilidade, ao atendimento educacional especializado, à matrícula e à implementação de adaptações e adequações no projeto pedagógico das escolas.

Ante à solicitação das instituições de ensino presentes, foi estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis para que as instituições privadas de ensino devolvam à Promotoria da Educação as minutas do TAC com suas considerações.

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