21 de Abril de 2018
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Jurídica

MP firma acordo com Município sobre cedência de servidores em Guajará-Mirim

Dentro da estratégia de combate à corrupção adotada em nível estadual, o Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Guajará-Mirim, celebrou Termo de Ajuste de Conduta com o município de Guajará-Mirim tratando da cedência de servidores. O acordo celebrado teve por base Inquérito Civil, instaurado para apurar cedências irregulares ocorridas no Município durante gestões anteriores.

Durante a reunião, que contou com a presença do prefeito, Cícero Alves Noronha Filho e demais representantes do município, o Promotor de Justiça Eider José Mendonça das Neves propôs a celebração de acordo como forma de adequação às normas vigentes quanto à cedência de servidores.

Dentre as cláusulas estabelecidas no TAC, o município se comprometeu a efetivar cedências de servidores para outros órgãos e entidades ou delas receber somente nas hipóteses em que configurado o interesse público, devidamente motivado em expediente próprio, procedendo-se ainda à reapreciação das atuais cedências em vigor, do ponto de vista da conveniência, oportunidade e do interesse público no prazo de 60 (sessenta) dias.

Perante o órgão ministerial, o município igualmente se comprometeu a deixar de efetivar cedências ou recebimento de agentes públicos por prazo indeterminado; de efetuar cedência de servidores comissionados ou contratados temporariamente; assumindo ainda o compromisso de se abster, tanto de efetivar cedências de servidores para outros entes, com ônus para o Município, como ainda de aceitar servidores cedidos na hipótese do cargo estar previsto em concurso público vigente na Municipalidade.

Na oportunidade, o município demonstrou interesse em assumir o compromisso de combater as irregularidades, motivo pelo qual celebrou-se o acordo.

Fonte: MPRO

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