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Jurídica

MPC detecta irregularidades em licitação para gerenciamento de serviços de manutenção e aquisição de peças automotivas

Entre as irregularidades constantes na peça editalícia, está o critério de julgamento das propostas que, segundo o órgão ministerial, não atende a princípios como vantajosidade e economidade.

O Ministério Público de Contas (MPC) interpôs representação junto ao Tribunal de Contas (TCE) para que o município de Alto Alegre dos Parecis suspenda, de forma urgente, licitação destinada à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de gerenciamento da manutenção de veículos, com aquisição de peças, visando atender à frota daquela prefeitura.

Os motivos que levaram o MPC a expedir a representação (cuja íntegra está disponível neste endereço e o adendo neste link) foram irregularidades constatadas no edital de pregão eletrônico deflagrado pela municipalidade, cuja abertura estava prevista para a última quinta-feira (6).

Entre as irregularidades constantes na peça editalícia, está o critério de julgamento das propostas que, segundo o órgão ministerial, não atende a princípios como vantajosidade e economidade, devido à ausência de previsão de percentual de desconto sobre a tabela de referência de preços das peças.

Outras falhas apontadas pelo MPC são a ausência de fixação de limite máximo para o valor homem/hora e a controvérsia quanto às tabelas de tempos de serviços automotivos tomadas como parâmetro, em razão da ausência de referências para a fixação do preço dos serviços.

Também detectou problemas em relação a informações sobre os gestores ou fiscais do contrato, dada a ausência de qualificação técnica para a correta e eficiente fiscalização da execução contratual.

Dessa forma, o órgão ministerial requereu ao TCE-RO a expedição de decisão no sentido de não apenas determinar ao município que suspenda a mencionada licitação, mas também que os agentes públicos citados na representação sejam chamados a apresentar suas justificativas a respeito das irregularidades e falhas anotadas.

Fonte: TCE-RO

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