×

TJRO julga mandado de segurança sobre retorno às aulas presenciais no Estado

Importante destacar que, se de um lado existe o direito à saúde e à qualidade de vida dos professores, por outro existe a responsabilidade do Estado de promover a educação – direito constitucionalmente garantido às crianças e adolescentes.

O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia negou, na sessão de segunda-feira, 29, o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Professores do Estado de Rondônia que visava a suspensão das aulas presenciais até que fosse demonstrado que a maioria absoluta dos servidores foi vacinada com as duas doses da vacina contra a covid-19. A decisão foi por unanimidade dos votos.

Após analisar o mandado de segurança, o relator ressaltou que não há como considerar ilegal o ato do governador, uma vez que foi demonstrado nos autos que o plano de retorno às aulas presenciais no Estado de Rondônia prevê a retomada gradual das atividades, bem como estabelece medidas de segurança adequadas, a fim de evitar a disseminação da covid-19, conforme as recomendações do Ministério da Saúde e demais órgãos competentes.

Em seu voto, o desembargador pontuou que com o Plano Estadual de Vacinação, a segunda dose já está sendo aplicada em toda a sociedade rondoniense, tornando certo que os professores fizeram parte do grupo prioritário de vacinação.

continua após a Publicidade

Segundo consta nos autos, no plano de operacionalização do retorno às aulas presenciais elaborado pelo Governo do Estado e pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), serão adotados os protocolos sanitários, visando a segurança dos trabalhadores e alunos. Além disso, retornaram, inicialmente, 25% da capacidade da sala de aula, mantendo-se o distanciamento de um metro entre as carteiras e dando prioridade aos 2º, 5º, 6º e 9º anos do ensino fundamental, e 3º ano do ensino médio.

Ao final, o relator enfatizou que os demais estados da Federação já retornaram ou estão em processo de retomada, ao menos parcial, das aulas presenciais, não havendo motivos para que o Estado de Rondônia postergue ainda mais esse momento.

“Importante destacar que, se de um lado existe o direito à saúde e à qualidade de vida dos professores, por outro existe a responsabilidade do Estado de promover a educação – direito constitucionalmente garantido às crianças e adolescentes. Não bastasse, o fechamento das escolas públicas só aumentou os danos já suportados por milhares de crianças e adolescentes, evidenciando ainda mais as diferenças sociais e educacionais existentes, e isso, sim, é inaceitável que permaneça”, afirmou o desembargador Raduan Miguel no voto.

Ver comentários

Continue Lendo...

STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH

Recurso foi apresentado pela União em defesa do CTB.

Leia Mais
Decisão da Justiça impede atuação da PRF fora de rodovias federais

Pedido do MPF ocorreu após operações policiais conjuntas, com mortes.

Leia Mais
TJRO aumenta indenização à professora por erro médico

Ela deu entrada no hospital com luxação e saiu com braço fraturado.

Leia Mais
Justiça STF reconhece licença de 180 dias para servidor federal pai solo

STF reconhece licença de 180 dias para servidor federal pai solo.

Leia Mais
TJ nega atendimento psicológico particular para acusado de matar grávida

Juíza aponta que unidade prisional onde Gabriel está disponibiliza atendimento psicológico aos presos, inclusive ao réu, por isso ele não precisaria de atendimento privado.

Leia Mais
TJRO abona banco de horas negativo de aposentados e servidores

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, isentou todos os servidores (as) da Justiça Estadual, que estiveram afastados do seu local de trabalho, em razão da Covid-19,…

Leia Mais