×

Aprovado projeto que facilita divórcio para mulheres vítimas de violência doméstica

Aprovado projeto que facilita divórcio para mulheres vítimas de violência doméstica

Fotografia: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nessa quarta-feira (7) o Projeto de Lei (PL 510/2019) que assegura prioridade nos processos judiciais de separação ou divórcio à mulher vítima de violência doméstica. A proposta volta agora para análise da Câmara dos Deputados, já que o texto foi modificado pelos senadores.

O projeto original é de autoria do deputado federal Luiz Lima (PSL-RJ). O texto aprovado foi o substitutivo do relator, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para estabelecer que, quando for o caso, o juiz deverá assegurar à mulher em situação de violência doméstica ou familiar encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, divórcio ou de dissolução de união estável.

Publicidade

Também há a determinação de que a autoridade policial que atender a vítima deverá informar os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha, inclusive o direito à assistência judiciária para o eventual ajuizamento da ação de separação.

A vítima terá a opção de propor ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável no juizado de violência doméstica e familiar, que não terá competência em relação à partilha de bens. Há ainda a garantia de prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, aos procedimentos judiciais em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar.

Alessandro Vieira acrescentou a alteração do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), para permitir à mulher vítima de violência doméstica e familiar o ajuizamento das ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável perante o foro do seu domicílio ou de sua residência.

O relator também acatou emenda da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) que resguarda a competência natural do juízo das comarcas nessas decisões. Ele incluiu ainda a previsão da intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar.

A aprovação foi comemorada pelas senadoras Rose de Freitas (Podemos-ES) e Eliziane Gama (Cidadania-MA).

— É um avanço necessário para aprimorar a efetividade da Lei Maria da Penha — afirmou Rose.

Ver comentários

Continue Lendo...

Mãe que matou o filho por homofobia é condenada a 25 anos

Tatiana Ferreira Lozano Pereira não aceitava o fato de Itaberli Lozano ser gay; outros dois envolvidos no crime foram sentenciados.

Leia Mais
Expectativa de vida aumenta mais de três meses e chega a 76,3 anos

Dados são da Tábua Completa de Mortalidade para o Brasil do IBGE.

Leia Mais
Senado aprova criação do Médicos pelo Brasil

MP que institui programa perderia validade nesta quinta-feira.

Leia Mais
Amostras de óleo de três municípios do Rio são enviadas para análise

Navio da Marinha partiu hoje de Recife para pesquisas oceanográficas.

Leia Mais
No STF, PGR defende uso de dados bancários e fiscais sem crivo de juiz

Plenário julga se órgãos de controle podem compartilhar informações.

Leia Mais
Apreensão de cocaína pela Receita bate recorde em 2019

Volume supera em 50% o registrado em todo o ano passado.

Leia Mais