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Instrução legislativa debate ações socieducativas em ambiente escolar

Projeto é de autoria do deputado Anderson do Singeperon de lei similar denominada “Lei Harfouche”.

 Instrução legislativa debate ações socieducativas em ambiente escolarO deputado Anderson do Singeperon (PV) realizou na tarde desta última quarta-feira (8), audiência de instrução legislativa para debater o projeto de lei de sua autoria que dispõe sobre a implementação de atividade com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Estado, denominada Lei Harfouche.

O parlamentar fez breve relato sobre as discussões que já vem sendo realizadas para a construção do projeto que já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça da ALE para parecer, “mas continuo ouvindo a sociedade e representantes de diversos órgãos que podem contribuir com ideias e com o texto final”, esclareceu.

Anderson frisou que os professores hoje estão em sala de aula sem autonomia, com dificuldades e sofrendo ameaças. “A evasão escolar é grande e precisa ser discutida, por isso precisamos ouvir a todos para melhorar o que for necessário e melhorar no projeto para que possa trazer os benefícios para a Educação” esclareceu o parlamentar.

O promotor de Justiça da Educação, Marcelo Lima de Oliveira, afirmou que fez sugestões durante a audiência pública já realizada para debater o tema, com a presença do vice-governador Daniel Pereira (PSB), que também está disposto a se for necessário, assumir o projeto para que não ocorra vício de iniciativa após sua aprovação.

O promotor citou o movimento Rondônia Pela Educação, patrocinada pela Fiero que está encampando uma série de atividades voltadas à área.

O gerente de integração da Sesdec, coronel André Luiz Glanert, afirmou que o governo tem simpatia com o projeto, tendo em vista o Estado ter transformado várias escolas em militarizadas, devido a problemas de disciplina e que os resultados já começaram a aparecer.

Sendo Glanert, isso tem a ver com o envolvimento do aluno com a escola. “Acho muito positiva a iniciativa da lei, desde que a Seduc tenha condições de implantar as ações com os alunos”.

O deputado Anderson corroborou com o coronel Glanert quando a militarização, pois visitou escolas antes e depois da implantação e percebeu as diferenças existentes, mas o que se percebe é o diferencial de gestão. “Se não houver gestão, mesmo militarizada, nada muda na educação”.

O representante do Conselho Estadual de Educação (Seduc), Sidnei Pereira dos Santos afirmou que a discussão se faz presente no Conselho e que falta instrumentos no ambiente escolar (regimento) para implantar estas ações e que devem estar em consonância com o ECA.

Questiona como ficará a situação do aluno que for atendido pela lei durante a vida escolar dele, quanto a registros em sua ficha. Se migrar para outra instituição fará parte de sua vida escolar? Sequência de aplicação da lei, pois precisa ser acompanhado para evitar reincidência.

O professor Sidnei apresentou questionamentos através de casos reais já ocorridos e da forma como serão tratados a luz da lei.

Marcelo afirmou que o aluno leva consigo apenas o histórico e o deputado Anderson complementou que o que a lei prevê é que se um aluno causar dano ao patrimônio, comprovadamente, ele irá repor, irá consertar. Esta cultura irá disciplinar o aluno, terá de cumprir regras, pois a juventude está sem limites. “Vou punir hoje, mas vou ganhar no futuro deste jovem”, afirmou Anderson.

A coordenadora da gerência de formação multidisciplinar da Seduc, Franciane de Oliveira Silva afirmou que a Seduc preparou Portaria neste sentido e que a lei proposta converge para atender.

Comentou sobre o Manual de Convivência Escolar, que saiu no fim de 2017 e distribuído em todas as escolas do Estado, que desenha o fluxo das infrações, citando o exemplo de um furto. Disse que a Lei tem de ter eficiência, que aconteça dentro do meio escolar. “Estamos na Seduc à disposição para auxiliar no que for necessário e fazer com que a lei aconteça”, finalizou Franciane.

A assistente social do 1º Juizado da Infância e Juventude, Fatima Aparecida da Silva, a preocupação quanto à violência na escola é uma preocupação do Tribunal de Justiça e na Escola Janio Quadros recebeu uma abordagem da Justiça restaurativa com a participação ativa dos pais e dos alunos. Os dados mostram que após a atuação os índices de violência reduziram muito.

“Queremos que a justiça restaurativa seja transformada em política pública para o Estado”.

As psicólogas do Juizado, Adnah Freire Souto e Adaluce Coelho Jorge, corroboraram a importância da Justiça Restaurativa e criticaram a aplicação da lei, que para elas, é considerada uma medida paliativa.

Ao final dos debates o deputado Anderson frisou que os debates continuarão e que irá também debater com a representação do sindicato da categoria dos professores.

Fonte: ALE-RO

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