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TSE reverte desaprovação das contas de campanha do Deputado Federal Expedito Netto

TSE reverte desaprovação das contas de campanha do Deputado Federal Expedito Netto

Fotografia/divulgação

O Tribunal Superior Eleitoral, por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro Og Fernandes, reformou a desaprovação das contas de campanha do Deputado Federal Expedito Netto, proferida pelo Plenário do TRE/RO, composto por sete juízes. Na realidade, somente seis magistrados votaram pela desaprovação das contas, já que o Juiz Clênio Amorim proferiu voto pela sua aprovação.

Segundo constou na decisão do Ministro, a “Corte regional entendeu que, embora o valor doado (R$ 1.500,00) corresponda a 0,89% dos recursos arrecadados pelo candidato, configurou falha grave por indicar o irregular financiamento da campanha do candidato ao envolver doação proveniente de fonte vedada”– de permissionário de serviço público, doação está efetivada não em dinheiro, mais em serviços, portanto, estimada.

Todavia, em sentido oposto, o Deputado alegou no seu recurso que seria “necessário aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista ser irrelevante o percentual dos valores envolvidos em relação ao total arrecadado – 0,89% do montante arrecadado e, aproximadamente, 0,2% do valor global movimentado na campanha –, sendo a quantia, segundo afirma, incapaz de comprometer a lisura das contas.”

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E tal tese foi acatada pelo TSE. Segundo ainda constou no voto proferido pelo Relator, Ministro Og Fernandes, “diversamente do que decidido pelo TRE/RO, está Corte Superior tem firmado o entendimento de que, constatadas irregularidades nas contas em percentual inexpressivo, quando não comprovada a má-fé do candidato, não ensejam elas a desaprovação das contas, aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, e que “nesse contexto, a reprovação das contas de campanha não é a solução mais adequada por ser incompatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que orientam os processos de prestação de contas eleitorais.”

Procurado pela reportagem, o advogado de Expedito Netto, Nelson Canedo, disse que a reforma da decisão que desaprovou as contas de campanha era a esperada, pois além de não correr qualquer irregularidade nas contas, sua desaprovação contrariou o entendimento pacifico do TSE quanto a questão.

Não cabe mais recurso da decisão (RESPE n. 0600199-03.2019.6.00.0000).

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