×

Veja o que muda na legislação eleitoral após a votação dos vetos

Veja o que muda na legislação eleitoral após a votação dos vetos

Fotografia: Geraldo Magela/Agência Senado.

O Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado) terminou nesta terça-feira (10) a votação dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que muda as regras eleitorais. Os vetos restantes foram mantidos. Veja abaixo quais mudanças na legislação eleitoral foram aprovadas neste ano.

Inelegibilidade

A mesma situação argumentada no âmbito do processo de registro de uma candidatura não pode ser usada na apresentação de recurso contra a diplomação, que ocorre depois de homologada a eleição.

Publicidade

O fato novo que pode ser usado para pedir a inelegibilidade deverá ocorrer até a data fixada para o registro de candidatos.

O recurso, por sua vez, deverá ser apresentado em até três dias após a data limite para a diplomação, suspendendo-se no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

Prestações de contas

Em relação às prestações de contas pendentes, sem decisão final, trecho vetado e agora retomado determina que todas as mudanças de prazos e procedimentos feitas pelo projeto relativas a prestações de contas sejam aplicadas a processos ainda em andamento.

Doações de afiliados

Anistia aos partidos quanto a processos em andamento na Justiça Eleitoral pedindo restituição de valores doados às legendas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

Gastos permitidos

A nova lei prevê quatro novas situações nas quais o partido poderá usar recursos do Fundo Partidário:

  • Serviços de consultoria contábil e advocatícia, inclusive em qualquer processo judicial e administrativo de interesse partidário ou de litígio que envolva candidatos do partido, eleitos ou não, relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.
  • Compra ou locação de bens móveis e imóveis, construção de sedes e realização de reformas.
  • Pagamento pelo impulsionamento de conteúdos na internet, inclusive a priorização em resultados de sites de pesquisa.
  • O valor previsto do Fundo Eleitoral para as próximas eleições é de R$ 2,54 bilhões, e o do Fundo Partidário, de R$ 959 milhões. Os dois valores estão previstos no projeto de lei do Orçamento do ano que vem.

Participação feminina

A lei estabelece que os programas de promoção da participação feminina na política, mantidos com recursos do Fundo Partidário, ficarão sob a responsabilidade da Secretaria da Mulher de cada partido. Outros órgãos ficam excluídos da condução desses programas, como institutos ou fundações.

Pagamento de pessoal

Fica dispensada a aplicação da CLT para contratos de trabalho com valor mensal igual ou superior a R$ 11,6 mil, se relacionados à direção de órgãos partidários, suas fundações e institutos e também ao assessoramento e ao apoio político-partidário.

Limite de gastos

Embora continuem sendo considerados gastos eleitorais, ficam de fvora dos limites de gastos para cada campanha, segundo o cargo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes a consultoria, assessoria e honorário, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais ou em processo judicial em que figura como parte o candidato ou seu partido político.

Ver comentários

Continue Lendo...

Esgotamento sanitário de Ji-Paraná foi uma das grandes lutas do presidente Laerte Gomes em 2019

Parlamentar destacou união política e prevê grande crescimento da cidade.

Leia Mais
Presidente Laerte Gomes solicita reabertura do posto da Ciretran em Rondominas

Distrito fica localizado a 50 km de Ouro Preto do Oeste e tem população estimada de 5 mil habitantes.

Leia Mais
Após recesso, Assembleia vai anunciar devolução de mais de R$ 40 milhões ao Executivo

Parte dos recursos devem ser repassados a entidades como o Hospital do Amor, o Hospital São Daniel Comboni e Santa Marcelina.

Leia Mais
Progressistas em Rondônia iniciam o ano eleitoral com agenda de visita aos municípios

O cronograma das reuniões foi publicado através de portaria assinada pela presidente estadual Jaqueline Cassol.

Leia Mais
Atuação de Jaqueline Cassol assegura mais de 70 milhões para Rondônia

Para esse ano já estão assegurados R$ 38,4 milhões em emendas impositivas individuais e de bancada.

Leia Mais
Presidente Laerte Gomes confirma empenho de R$ 350 mil para Prefeitura de Theobroma

Recurso será repassado pela Seduc para investimentos em escolas do município.

Leia Mais