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Projetos de lei aprovados na ALE-RO alteram regras no regime de previdência

Texto prevê aumento na contribuição patronal e do servidor.

Projetos de lei aprovados na ALE-RO alteram regras no regime de previdência

Foto: Diego Queiroz - ALE/RO

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou nesta semana três projetos de lei que trazem mudanças no regime da previdência no estado. O aumento na alíquota de contribuição do servidor e da contribuição patronal, além da delimitação de benefícios estão foram as matérias debatidas.

O assunto, de acordo com a Casa de Leis, chegou a ser colocada para votação durante uma sessão extraordinária na última quinta-feira (1º), mas sem possibilidade de aprovação. O presidente da ALE, Laerte Gomes (PSDB), decidiu encerrar a votação. Já na terça-feira (6), os projetos foram aval dos deputados.

Conforme divulgado pela Assembleia, o valor da alíquota de contribuição do servidor aumenta de 13,5% para 14%.

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Em relação a delimitação de benefícios próprios, a responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões por morte ficam com o Instituto de Previdência do Estado (Iperon). Já o salário maternidade e incapacidade temporária passam à responsabilidade do ente onde o servidor estiver lotado.

Outra alteração na legislação é referente a contribuição patronal que aumenta para 16% já em 2020. Em 2021, o percentual sobre para 17% e chega a 18% em 2022.

A justificativa apontada à aprovação foi a impossibilidade de receber recursos federais caso o estado não se adequasse ao que foi estabelecido na reforma da previdência da União. Outro objetivo era dar fôlego às contas do Iperon e garantir o pagamento em dia dos segurados.

Ainda segundo a assessoria da Casa de Leis, as regras de transição serão votadas após debates com os sindicatos em audiências públicas.

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